Questão 1659018

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1659018

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de VALENÇA / BA

No caso de iminente perigo público, prevê a Constituição Federal que:

Alternativa A:
a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de autorização ou indenização.
Alternativa B:
a autoridade competente poderá usar de propr iedade par t icular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Alternativa C:
a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de indenização.
Alternativa D:
não poderá a autoridade administrativa competente usar de propriedade particular sem prévia decisão judicial que a autorize.
Alternativa E:
não poderá a autoridade administrativa competente usar de propriedade particular sem autorização do seu proprietário, sob pena de incorreremabuso de autoridade.