Questão
ID 165871Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Ministério Público (Art. 200 a 205), Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
Com referência às competências do Ministério Público frente às crianças e aos adolescentes, considere:
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I. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
II. Promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a remissão de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes.
III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.
IV. Instaurar procedimentos administrativos.
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Está correto o que se afirma em