Questão 1658670

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1658670

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de VALENÇA / BA

A respeito da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A discussão judicial da validade do crédito via embargos à execução fiscal depende de esgotamento da respectiva via administrativa de impugnação.
Alternativa B:
As exceções de suspeição, incompetência e impedimentos opostas na execução fiscal pelo executado observam o procedimento previsto no Código de Processo Civil.
Alternativa C:
A apresentação de embargos à execução fiscal prescinde da garantia da execução.
Alternativa D:
É admissível reconvenção no procedimento da execução fiscal.
Alternativa E:
Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.