Questão 1658659

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1658659

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de VALENÇA / BA

Considera-se restrição excepcional ao princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro:

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