Questão 1658652

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1658652

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 20.910/1932 - Regula a Prescrição Quinquenal

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de VALENÇA / BA

Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição no âmbito da Administração Pública.

Alternativa A:
As ações pessoais e reais do administrado contra o Poder Público prescrevem em 5 anos.
Alternativa B:
A ação popular prescreve em 10 anos contados da notícia do fato que constitui sua causa de pedir.
Alternativa C:
O prazo prescricional de ação pessoal do administrado contra o Poder Público será de 5 anos, salvo se houver, em prol do Poder Público, norma que acaso estabeleça período mais breve.
Alternativa D:
As ações do Poder Público contra o administrado são imprescritíveis.
Alternativa E:
As ações de ressarcimento ao erário prescrevem em20 anos.