Questão 1658648

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1658648

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de VALENÇA / BA

Assinale a alternativa correta a respeito da liminar em mandado de segurança.

Alternativa A:
Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá novo mandado de segurança dirigido ao Tribunal competente para o julgamento da apelação.
Alternativa B:
É vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
Alternativa C:
É possível a concessão de liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
Alternativa D:
Os efeitos da medida liminar persistirão por até 90 dias, ou até a prolação de sentença, o que ocorrer primeiro.
Alternativa E:
A concessão da liminar está condicionada à prestação de caução, fiança ou depósito pelo impetrante, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.