Questão
ID 165864Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117), Matricialidade Sociofamiliar
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
O Sistema Socioeducativo objetiva responsabilizar o adolescente de 12 a 18 anos de idade por seus atos. A medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade deve ser executada no período máximo de