Questão
ID 1658624Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de VALENÇA / BA
Poder administrativo que o ordenamento jurídico positivado confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.