Questão 1658622

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1658622

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de VALENÇA / BA

NÃO possui competência para propor ação direta de inconstitucionalidade.

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