Questão 1658605

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1658605

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de VALENÇA / BA

Sobre a dívida ativa é INCORRETOafirmar:

Alternativa A:
A origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposição da lei em que se houver fundado, é requisito obrigatório do termo de inscrição.
Alternativa B:
Regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez absolutas, possuindo o efeito de prova pré-constituída.
Alternativa C:
Para efeitos de sua constituição, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.
Alternativa D: A omissão de requisito obrigatório no termo de
inscrição é causa de nulidade da inscrição e do
processo de cobrança decorrente, podendo a
nulidade ser sanada até a decisão de primeira
instância, mediante substituição da certidão nula.
Alternativa E:
A inscrição constitui um ato de controle de legalidade e é feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.