Questão 1658503

A decisão judicial passada em julgado constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

A forma de extinção do crédito tributário é subordinada às normas gerais de direito administrativo disciplinadas na Constituição Federal.

A dação em pagamento de bens imóveis, enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, dispensa a prévia avaliação do bem ou dos bens ofertados, ainda que livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

A consignação em pagamento não é considerada modalidade de extinção do crédito tributário.

A compensação, que representa uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é ato do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, e deve recair apenas sobre créditos vencidos, desde que líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, através de processo administrativo.