Questão 1658496

A dívida ativa regularmente inscrita, embora não apresente efeito de prova pré-constituída, acaba por gozar da presunção absoluta de certeza e liquidez.

O registro da dívida ativa, bem como as certidões de dívida ativa, somente podem ser efetuadas por meio da emissão de cópia em papel, com respectiva assinatura do agente público responsável.

O crédito tributário, para ser inscrito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, deve estar atualizado de acordo com a variação anual do IPCA, além dos acréscimos moratórios legais.

O atraso no pagamento da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme previsão expressa no Código Tributário Municipal, não constitui dívida ativa tributária do município.

A cobrança da dívida tributária do município é procedida, entre outros exemplos, por via judicial, quando processada pelos órgãos administrativos e judiciários.