Questão 1658457 de Legislação Federal - COTEC FADENOR 2019

Questão

ID 1658457

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)

Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Unaí

Uma das atualizações do Código Municipal de Posturas (Lei Complementar n.º 003/1991) consistiu na Lei Complementar n.º 51/2005, que disciplinou novas regras sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em estabelecimentos privados. Nesses cartazes, devem ser apresentadas orientações de preservação e proteção da criança e do adolescente. Essa atualização legal é claramente inspirada por artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A respeito da obrigatoriedade de afixação desses cartazes, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O estabelecimento deve informar que a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é considerada conduta reprovável, não acarretando ao infrator o cumprimento de pena.
Alternativa B:
O estabelecimento deve informar que a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime que leva à pena de reclusão, mas dispensa o pagamento de multa
Alternativa C:
O estabelecimento que não cumprir a norma de afixação de cartazes é advertido verbalmente e notificado para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação
Alternativa D:
Os motéis e as casas de espetáculos não estão obrigados a cumprir a medida de afixação de cartazes, pois são estabelecimentos de acesso proibido a crianças e adolescentes
Alternativa E:
O estabelecimento deve informar que é proibido o fornecimento a crianças e adolescentes, ainda que gratuitamente, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

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Questão 1658457

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