Questão 1658149

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1658149

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios

Ano: 2016 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas

Ainda de acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de Freitas, são prerrogativas e garantias do Procurador Municipal, EXCETO:

Alternativa A:
Não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional.
Alternativa B:
Receber honorários advocatícios sucumbenciais.
Alternativa C:
Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral.
Alternativa D:
Não ser submetido a controle de ponto, pois é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.
Alternativa E:
Ter um estagiário que estará vinculado e subordinado diretamente ao procurador municipal, o qual será designado pelo Procurador Geral.

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