Questão 1658123

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1658123

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2016 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas

Via de regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos seus efeitos:

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