Questão 1658115 de Direito Constitucional - IBEG 2016

Questão

ID 1658115

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2016 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas

O Estado Constitucional trouxe consigo uma grande conquista para os homens modernos: garantias fundamentais, inerentes a todos os indivíduos. O triunfo do Estado Democrático de Direito se deu graças ao entendimento contemporâneo de que a Carta Magna tem soberania sobre os demais diplomas legais. Acerca dessas garantias, nos termos da atual Constituição Federal, promulgada em 1988, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processo administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.
Alternativa B:
toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.
Alternativa C:
o habeas corpus é incabível quando visa à obtenção do reconhecimento da nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.
Alternativa D:
do princípio constitucional da presunção da inocência extrai-se que toda prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado é inconstitucional.
Alternativa E:
pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

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Questão 1658115

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