Questão 1658064 de Legislações de Órgãos - PLANEXCON 2019

Questão

ID 1658064

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Conselho Federal de Administração - CFA - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Tatuí

De acordo com o Guia de Boa Gestão do Prefeito expedido pelo Conselho Federal de Administração, a mais importante atribuição do Prefeito - executada em articulação com os Secretários Municipais - é promover o desenvolvimento do Município, assegurar à população o direito de ter acesso à assistência social; educação; saúde; trabalho; previdência social; justiça; agricultura; saneamento; habitação popular; meio ambiente; e mobilidade urbana. Nesse contexto, dentre as principais atribuições conferidas ao Prefeito para o exercício do governo Municipal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Representar legalmente o Município, tanto perante a Justiça, como em outros atos de caráter legal ou administrativo e nas relações com as demais esferas de Governo ou no plano social.
Alternativa B:
Enviar Projetos de Lei à Câmara Municipal, especialmente matérias relacionadas com a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Prefeitura ou aumento da remuneração dos servidores.
Alternativa C:
Sancionar ou vetar, no prazo estipulado em lei, Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal.
Alternativa D:
Administrar o patrimônio público, procedendo a guarda, conservação e boa administração dos bens municipais corpóreos ou incorpóreos - imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertencem a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais.
Alternativa E:
Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

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