Questão
ID 1658062Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Definições
Ano: 2019 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Tatuí
O instrumento convocatório pelo qual a Administração Pública divulga a abertura dos certames em geral, estabelecendo regras, requisitos, objeto e demais elementos que disciplinarão a licitação, também conhecido como “a lei da licitação”, é denominado: