Questão 1657949

Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, será considerada para o cálculo da área de reserva legal, a área do imóvel antes do fracionamento.

Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos a constituição de Reserva Legal.

Para imóveis rurais localizados fora da Amazônia Legal, será considerado o percentual mínimo de 20% a título de reserva legal em relação à área do imóvel.

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural devera levar em consideração o zoneamento ecológico-econômico, juntamente com outros critérios descritos na referida lei.