Questão 1657812

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1657812

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Tatuí


Em relação às disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Tatuí , julgue as assertivas abaixo, assinalando (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:

( ) O subsídio dos Secreta rios Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

( ) Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas.

( ) A matéria constante da proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:

Alternativas da questão 1657812
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