Questão 1657802

A edição de Súmulas Vinculantes consiste no exercício de uma função de pacificação e uniformização de julgados pelo Poder Judiciário, em sua mais alta instância. A respeito dos enunciados de Súmula Vinculante, considere as proposições abaixo:

I – A aprovação de enunciado de Súmula Vinculante exige a decisão da metade dos membros do Supremo Tribunal Federal.

II – O Poder Legislativo não se vincula aos efeitos da Súmula Vinculante, sob pena de configurar a ocorrência do fenômeno conhecido como “fossilização da Constituição”.

III – Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):