Questão
ID 1657776Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2019 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Tatuí
Leia as afirmativas abaixo:
1. E a atribuição dada pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.
2. O que a caracteriza e o fato de ser incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável.
3. Não é de exercício obrigatório, não pode ser entregue a outra pessoa jurídica de Direito Público nem a outra entidade política, não tem prazo para ser exercida e não pode ser objeto de renúncia.
É verdadeiro afirmar que as assertivas tratam da: