Questão 16577

é assegurado a todos, sem exceções, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, prescindindo, nessa hipótese, de prévia indenização em títulos da dívida agrária.

a ordem econômica visa assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. Entre seus princípios, destacam-se a soberania nacional, a livre concorrência, a redução das desigualdades regionais e sociais, entre outros.