Questão
ID 1657624Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tapejara
O tributo é definido, no Código Tributário Nacional, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. E, além disso, essa prestação pecuniária deve ser:
I. Instituída em lei.
II. Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
III. Destinada a serviços públicos especificados na lei que a criou.
Quais estão corretas?