Questão
ID 1657620Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tapejara
Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as seguintes assertivas:
I. O produto de sua arrecadação só pode ser utilizado na construção de obras viárias e sua manutenção.
II. Trata-se de imposto de competência do Estado, que repassa uma parcela para o Município em que o veículo está licenciado.
III. Embora o imposto seja de competência do Estado, a arrecadação é efetuada pelo Município em que o veículo está licenciado.
Quais estão corretas?