Questão 16576

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 16576

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte

Acerca da organização dos poderes, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

Alternativa A:
o poder legislativo possui duas funções típicas – a função de legislar e a função de fiscalizar – existindo claramente uma hierarquia entre elas.
Alternativa B:
o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Alternativa C:
o estabelecimento de limites globais e de condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de competência privativa do presidente da república.
Alternativa D:
o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo a Câmara dos Deputados composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário simples.

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