Questão 1657531 de Legislação Federal - FUNDATEC 2019

Questão

ID 1657531

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situação de Violência Sexual

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tapejara

Campanha idealizada pelo Ministério Público Federal busca informar a população sobre legislação já existente: “A falta de informação é um problema para as vítimas, que se encontram em uma situação dramática e acham que só podem recorrer à polícia”, disse o procurador dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Pedro Antônio de Oliveira Machado.

O que prevê a Lei nº 12.845/2013 tratada na notícia acima?

Alternativa A:
Garantia de distribuição das cotas raciais destinadas ao acesso às universidades e penalização às instituições que cometem qualquer tipo de discriminação.
Alternativa B:
Garantia de proteção às mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica, seja física, psicológica, patrimonial ou moral.
Alternativa C: Garantia de atendimento médico qualificado e imediato aos cidadãos que tenham sofrido
agressões motivadas por homofobia ou qualquer outro tipo de preconceito de raça, sexo, entre
outros.
Alternativa D:
Que todos os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) devem prestar atendimento humanizado e imediato às pessoas vítimas de violência sexual. O atendimento, de acordo com a lei, deve ser feito independentemente da apresentação de boletim de ocorrência ou de outros documentos que comprovem o abuso sofrido.
Alternativa E:
Tipificação de crimes de natureza “cibernética” e bloqueio a qualquer acesso indevido causado por redes sociais.

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Questão 1657531

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