Questão
ID 1657527Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Conceito do RPPS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tapejara
Milena, antiga servidora pública, explica para a recém-chegada Raquel o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS e sobre o Fundo de Previdência Social do Município – FPSM. Segundo Milena:
I. O FPSM está vinculado à Secretaria de Administração, responsável por gerir o Fundo.
II. É competência da Secretaria de Administração a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS.
III. O RPPS compreende um conjunto de benefícios que atende, dentre outras finalidades, a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
Quais estão corretas?