Questão 1657426

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1657426

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.443/2022 - Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Tamarana

A Lei 14.443, de 2 de setembro de 2022, alterou a lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, e entrará em vigor a partir de março de 2023. Assinale a alternativa que não apresenta uma condição prevista na nova lei para a esterilização voluntária.

Alternativa A:
É permitida a mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 anos de idade ou, pelo menos, 2 filhos vivos.
Alternativa B:
A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de trinta dias.
Alternativa C:
A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto se observados o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.
Alternativa D:
Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

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