Questão 1657386

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 1657386

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Tamarana

De acordo com a Lei n. 6983/1981, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

Alternativa A:
à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
Alternativa B:
à restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, mas não à perda.
Alternativa C:
à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em todos os estabelecimentos de crédito.
Alternativa D:
à suspensão de sua atividade por no máximo 6 meses.

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Questão 1657386

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