Questão 1657246

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1657246

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2021 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Tamarana

O artigo 40 da Constituição Federal, em seu § 18, em relação à contribuição dos servidores inativos, define que:

Alternativa A:
Sob nenhuma hipótese incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões de servidores públicos inativos.
Alternativa B:
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Alternativa C:
Nenhuma das alternativas está correta.
Alternativa D:
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao dobro do estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.