Questão 1656795

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1656795

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Sertânia

Leia as afirmativas a seguir:

I. A execução judicial para cobrança da dívida ativa dos municípios é regida exclusivamente pelo disposto no respectivo código tributário municipal.

II. À luz da legislação vigente, o tributo não deve constituir sanção de ato ilícito.

Marque a alternativa CORRETA: