Questão
ID 1656447Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO: