Questão 1656406

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

A constante busca pelas melhores técnicas administrativas e consequente melhoria do serviço público configura o denominado princípio da “continuidade do serviço público”.

A “autorização” difere da “licença”, uma vez que a primeira (“autorização”) é ato administrativo bilateral (pedido-concessão) e vinculado, não se sujeitando, portanto, à revogação.

Atos de gestão e atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação, desde que seja ela justificada pela urgência e interesse público.