Questão 1656277

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1656277

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins


Roberta e Pedro, que ocupam cargos de provimento efetivo na Administração Pública direta do Município Alfa, foram eleitos, respectivamente, para os cargos de vereadora e de prefeito do referido Município.

Preocupados com a sua situação funcional, consultaram um advogado, o qual lhes informou, corretamente, que:

Alternativas da questão 1656277
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