Questão 1656261 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 1656261

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

Maria e João foram presos em operação organizada pela Polícia Militar do Estado Alfa, destinada ao combate ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. A seu ver, aspectos circunstanciais, não incorporados ao auto de prisão em flagrante, no qual somente foram ouvidos dois dos policiais envolvidos, seriam suficientes para descaracterizar a tipificação de tráfico. Por tal razão, o seu advogado solicitou à Polícia Militar a identificação dos demais policiais responsáveis pela prisão, já que todos estavam encapuzados e sem identificação naquele momento. O requerimento foi negado sob o argumento de que a medida era necessária para resguardar a segurança pessoal dos policiais.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a negativa da Polícia Militar foi:

Alternativa A:
certa, pois os policiais militares devem ter o seu direito à intimidade preservado;
Alternativa B:
certa, pois o direito à ampla defesa não permite que os protocolos de segurança da Polícia Militar sejam desconsiderados;
Alternativa C:
errada, pois a proteção da esfera jurídica dos policiais militares tem mais peso, no caso concreto, que os interesses dos acusados de tráfico;
Alternativa D:
errada, pois João e Maria têm o direito à identificação daqueles que participaram da operação e, consequentemente, de sua prisão;
Alternativa E:
errada, pois é constitucionalmente vedado que o Estado, por ser democrático e de direito, oponha a exceção de sigilo a quaisquer informações solicitadas por particulares.

Estatísticas Cadernos

Questão 1656261

Continue estudando na plataforma