Questão 1656190

No juizado especial cível, o réu poderá deduzir pedido contraposto formulado nos limites da lei de regência, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, em face da existência de relação de dependência entre o pedido contraposto e o aduzido pelo autor na inicial.

O princípio da identidade física do juiz tem aplicação ao processo em trâmite nos juizados especiais cíveis, impondo ao juiz que realizar a audiência de instrução e julgamento o dever de proferir a sentença de mérito, em face de sua vinculação com o processo. Assim, é nula a sentença proferida por magistrado que substitui o anterior que concluiu a instrução do processo.

Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz que atua na instância recursal do juizado especial cível, que, segundo a sua lei de regência, não comporta recurso de qualquer espécie.

Por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às ações que se processam perante os juizados especiais cíveis, quando houver sucumbência recíproca dos litigantes, é admissível o recurso adesivo interposto pelo recorrido, assim que intimado para apresentar contrarazões ao recurso da parte contrária.