Questão 1656172

Tais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus.

Esses embargos têm caráter pro et contra, isto é, podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação, no prazo de 10 dias.

A divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação.

O relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu.