Questão 1656165

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1656165

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fase Declaratória

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

A companhia de energia elétrica de determinado estado da Federação, empresa pública exploradora de atividade econômica, pretende instalar o serviço de energia elétrica em determinada comunidade rural. Para isso, será necessário instalar a rede em diversas propriedades rurais.

Com base nessas informações, assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado no domínio econômico.

Alternativa A:
A companhia em tela tem prerrogativa para declarar as áreas das referidas propriedades privadas que serão utilizadas na edificação da rede de energia elétrica como de utilidade pública, para depois promover a respectiva desapropriação.
Alternativa B:
A declaração de utilidade pública na espécie é da competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Alternativa C:
Ao contrário do que ocorre na desapropriação, o Poder Executivo do estado tem, nesse caso, direito de optar pela limitação administrativa.
Alternativa D:
O ato administrativo de desapropriação pode ser conceituado como ato genérico.

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