Questão 1656154

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1656154

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Interessados

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O processo administrativo em geral, no âmbito da União, pode ser instaurado de ofício ou por iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as pessoas e associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Alternativa B:
Por meio do recurso ou da revisão administrativa, não se admitirá como resultado o agravamento da situação do recorrente.
Alternativa C:
No âmbito da legislação fiscal da União, se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação poderá também atingir os fatos geradores que ocorram após ter sido dada ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.
Alternativa D:
Inicia-se para a fazenda o curso do prazo decadencial com a notificação da decisão final do processo administrativo fiscal.