Questão 1656150

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1656150

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Improbidade Administrativa

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

A Constituição de determinado estado da Federação atribuiu ao respectivo tribunal de justiça a competência para processar e julgar os atos de improbidade dos procuradores do estado. Lúcia, procuradora desse estado, encontra-se respondendo a processo de improbidade. Com base nessa situação hipotética e nos precedentes do STF, assinale a opção correta acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo disciplinar.

Alternativa A:
É inconstitucional a norma da Constituição estadual, pois somente a União tem competência para legislar, por meio de lei federal, sobre competência em matéria de improbidade administrativa.
Alternativa B:
Se Lúcia for diplomada em cargo eletivo federal, os autos deverão ser encaminhados ao STF.
Alternativa C:
A natureza jurídica da ação de improbidade é penal.
Alternativa D:
O Poder Executivo estadual não tem competência para aplicar administrativamente as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa federal.

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