Questão 1656138

Os tribunais de contas são órgãos integrantes da estrutura do Poder Legislativo, com competência para auxiliá-lo no controle externo.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins tem competência para julgar as contas dos administradores e responsáveis do Poder Legislativo estadual, do Poder Judiciário estadual e do Ministério Público estadual, por decisão que não está subordinada ao posterior controle do Poder Legislativo.

O tribunal de contas, como órgão de natureza políticoadministrativa, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, mesmo que apenas incidentalmente.

As decisões dos tribunais de contas são passíveis de posterior controle judiciário, da mesma maneira que as decisões judiciais podem ser posteriormente questionadas pelo tribunal de contas.