Questão 1656019

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem Constitucional e o Estado Democrático.