Questão 1656003

Impedir que alguém exija que o cidadão faca algo que não queira.

Visa a promoção pessoal de determinado agente publico, tendo em vista que o ato não é próprio deste e sim da Administração Pública..

Possibilitar o controle de legalidade e legitimidade dos agentes públicos, dando transparência aos atos administrativos.

Garantir que a conduta administrativa devera estar inserida nos preceitos éticos.