Questão 1655971

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 1655971

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Qual das seguintes alternativas melhor descreve um dos princípios fundamentais dessa legislação?

Alternativa A:
A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios que visa garantir a autonomia dos estados e municípios na gestão dos recursos de saúde.
Alternativa B:
A universalidade, um dos princípios da Lei Orgânica da Saúde, assegura que todos os cidadãos brasileiros, independentemente de sua condição socioeconômica, têm direito ao acesso integral às ações e serviços de saúde.
Alternativa C:
O princípio da integralidade é exclusivamente voltado para a garantia de assistência médica hospitalar, negligenciando a atenção primária e preventiva.
Alternativa D:
A participação da iniciativa privada é incentivada como forma de aumentar a eficiência e a competitividade no setor da saúde, segundo os princípios da Lei Orgânica.

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