Questão
ID 1655881Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus
De que maneira os direitos e garantias fundamentais estipulados na Constituição Federal de 1988 atuam como mecanismos de proteção contra abusos e garantem as liberdades civis dos cidadãos brasileiros?