Questão
ID 1655851Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus
Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: