Questão 1655790

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1655790

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus

Com base na Lei nº 12.527 de 2011, assinale a alternativa correta acerca da proteção e do controle de informações sigilosas.

Alternativa A:
O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
Alternativa B:
As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente desconheça as normas e não observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
Alternativa C:
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, com prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
Alternativa D:
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.