Questão 1655756

Uma norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora autoaplicável, permite uma posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.

De acordo com o art. 5.º, § 1.º, da CF/88, as normas definidoras de direitos e garantias individuais não têm aplicação imediata.

O art. 37, inciso VIL da CF/88, que versa que o direito de greve dos servidores públicos "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica" é um exemplo de norma de eficácia limitada.

Via de regra, Normas Constitucionais que contenham vedações ou proibições são normas de eficácia plena.