Questão 1655568

Um dos atributos mais significativos dos atos administrativos é a presunção de legalidade, pelo qual se entende que, desde a sua emissão, os atos são considerados válidos e conforme a lei, até que se prove o contrário em um processo judicial ou administrativo. Esse atributo confere agilidade e segurança jurídica tanto para a administração quanto para os administrados. Assim, é CORRETO afirmar ser atributo que descreve essa característica intrínseca dos atos administrativos.